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Paulo Mota Pinto apresentou o Projeto de Lei do PSD para retirar da Lei da Nacionalidade o artigo que obriga ao reconhecimento da paternidade antes de os filhos atingirem a maioridade para estes poderem aceder à nacionalidade portuguesa
De acordo com o líder parlamentar do PSD, é necessário eliminar uma distinção que se deve considerar hoje injustificada nos critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de portugueses. Este artigo, adianta o social-democrata, cria situações de injustiça para pessoas que, por muitas razões, só conseguem ver reconhecida a respetiva filiação de portugueses já na sua idade adulta. “Podem até ocorrer situações de injustificado tratamento desigual entre dois irmãos se, no momento do estabelecimento da filiação para ambos, um for maior e o outro menor, apesar de ambos serem filhos do mesmo progenitor nacional português: neste caso, apenas o menor adquire a nacionalidade portuguesa, enquanto o outro, pelo facto de já ser maior à data do estabelecimento da filiação, não pode ter acesso à nossa nacionalidade.”
Para o PSD, afirma Paulo Mota Pinto, “se existem direitos que não devem ser esquecidos, são os dos luso-descendentes – filhos e netos daqueles que o nosso País, tantas vezes por falta de condições e de desenvolvimento, não soube manter entre nós e obrigou a emigrar. E cumpre sublinhar que a valorização dos milhões de cidadãos que existem no Mundo com origem portuguesa é fundamental para o nosso País.”
O líder parlamentar do PSD sublinha que é necessário evitar possíveis fraudes à Lei, mas adianta que isso não passa nem por manter o atual artigo 14.º, nem por limitar o estabelecimento da filiação relevante ao que resulte de decisões judiciais.
