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Grupo Parlamentar
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PSD
Depois de ter apresentado um Projeto de Lei para evitar que as autarquias fiquem impedidas de aceder a fundos comunitários, os deputados do PSD querem agora saber se o governo já cumpriu a sua obrigação de adaptar a programa os instrumentos de gestão territorial.
Numa pergunta dirigida à Ministra da Coesão, os deputados do PSD questionam quais os instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional e regional, que se encontram já adaptados a programas e quais os que ainda carecem da adaptação nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
De acordo com o Grupo Parlamentar do PSD, o governo introduziu uma alteração no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que determina que “se, até 31 de março de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, (…) por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa.”
Ou seja, o governo pretende que os municípios façam a revisão dos seus PDMs, sob pena de deixarem de ter acesso aos fundos comunitários. Contudo, para que lhes seja aprovada a revisão dos PDMs, os municípios têm de cumprir os planos de âmbito regional e nacional, que são da responsabilidade do governo e que, em muitas regiões, não só não estão atuais, como não foram adaptados a programa nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Assim, segundo os sociais-democratas, esta medida do governo obrigaria os municípios a reverem os seus PDMs tendo por base planos da responsabilidade do governo completamente desatualizados.
