O PSD apresentou um Projeto de Lei que visa evitar que as autarquias que não têm a revisão do plano territorial concluída fiquem impedidas de aceder a fundos comunitários.
No documento, que tem o líder Paulo Mota Pinto como primeiro subscritor, o Grupo Parlamentar do PSD recorda que o governo introduziu uma alteração no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que determina que “se, até 31 de março de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, (…) ou a conferência procedimental a que se refere o n.º 3 do artigo 86.º do presente decreto-lei, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa.”
Com o prazo já ultrapassado, os sociais-democratas alertam para as “sanções graves” numa altura em que Portugal “tem a oportunidade única de usufruir de verbas adicionais, graças ao Plano de Recuperação e Resiliência. Esta situação poderá ser dramática para os municípios que ficarão impedidos de concretizar as suas políticas públicas de desenvolvimento territorial.”
No documento, os deputados do PSD afirmam que é necessário ter em conta o período especial que se viveu, no contexto de emergência de saúde pública, com as consequentes restrições associadas à situação pandémica e atender também aos eventuais atrasos por parte dos municípios neste processo devido às eleições autárquicas no final do ano de 2021.
Perante este cenário, o PSD entende que “não seria razoável” que os autarcas, que foram chamados a reagir rapidamente à situação epidémica e a mitigar os seus impactos sociais e económicos, que tomaram decisões urgentes e inadiáveis em prol das suas populações, vissem agora os seus municípios e populações fortemente penalizados no acesso a fundos comunitários.
“Sempre defendemos uma administração local com rigorosos critérios de gestão, mas consideramos que é imperiosa e urgente esta alteração, numa altura em que os autarcas foram e são chamados a interpretar um papel de um guião que não estava escrito”, afirmam os deputados, adiantando que o próprio governo que devia dar o exemplo, “tem falhado na revisão e adequação dos planos de âmbito nacional e regional ao regime jurídico em vigor”.
