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O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento para que o Ministro das Infraestruturas e Habitação seja ouvido, com caráter de urgência, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, para prestar esclarecimentos sobre o Programa 1º Direito.
No requerimento, os deputados sociais-democratas recordam que, em 2017/2018, estavam já então identificadas 26 mil famílias em situação de carência habitacional, tendo o governo lançado, em 2020, o programa 1.º Direito para resolver aquele problema.
Nessa altura, recordam os deputados, o Primeiro-Ministro anunciou então querer ‘uma casa para todos nos 50 anos do 25 de Abril” (2024). Uma “meta coletiva”, como lhe chamou: "Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 – quando daqui a seis anos comemorarmos os 50 anos da revolução –, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional e garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada".
Já em 2021, ano eleitoral, o governo anunciou a afetação de 1,2 mil Milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026 (2 anos para além de 2024) àquele objetivo, afirmando os vários dirigentes socialistas tratar-se de financiamento 100% a fundo perdido, “sem comparação com o que alguma vez foi feito em Portugal”.
No entanto, referem os deputados, conhecidos os Acordos de Colaboração assinados com as autarquias, estes apenas preveem e garantem um financiamento de 40% a fundo perdido.
Apesar de a secretária de Estado da Habitação afirmar que só haverá dinheiro para financiar 26 mil famílias a 100%, os sociais-democratas afirmam que, neste momento, já estarão assinados cerca de 89 acordos com as autarquias, envolvendo mais já mais de 30 mil famílias.
“Quando estiverem celebrados os Acordos com os restantes Municípios, o montante de investimento destinado a solucionar as carências habitacionais deverá rondar os 2.800 milhões de euros, ou seja, um valor substancialmente superior ao previsto, criando assim um “buraco” nas contas públicas que foi quantificado em aproximadamente 1.600 milhões de euros”, alertam.
Além da necessidade de rigor nas contas públicas, o Grupo Parlamentar considera que não é aceitável o Governo assinar protocolos sem ter ideia de como vai cumprir aquilo que está a prometer e, por isso, defende que o Ministro deve ir ao Parlamento esclarecer “tão inusitada situação”.
