O Grupo Parlamentar do PSD entregou uma pergunta dirigida à Ministra da Justiça a propósito da falta de condições no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão.
No documento, o PSD refere que “notícias recentes dão conta da falta de condições no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, que apenas tem uma sala para a realização de julgamentos, que ainda por cima é exígua e é partilhada pelas três magistradas que compõem esse tribunal de competência especializada, o que tem causado sérios problemas e graves constrangimentos na realização de julgamentos, colocando em risco de prescrição processos que envolvem milhões de euros, com grave prejuízo para o Estado português”.
Para os social-democratas, “esta situação grave, agudizada pela pandemia que atualmente vivemos, já será do pleno conhecimento do Ministério da Justiça, mas, até ao momento, não terá sido ainda apresentada, por parte do Governo, qualquer resposta que permita ultrapassar estes obstáculos” e consideram que “a evidente falta de condições, há muito sinalizada neste tribunal e que desesperam quem nele exerce funções, exige a tomada de medidas urgentes por parte do Governo”.
O que importa agora é “que sejam urgentemente dadas condições condignas para que este tribunal possa exercer cabalmente a sua função, com a dignidade própria que os órgãos de soberania merecem”.
O PSD questiona:
1 – Que medidas estão a ser preparadas pelo Governo para dar uma resposta imediata à manifesta falta de condições no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão?
2 – Quando é que tais medidas serão postas em prática?
3 – Qual o ponto de situação em relação ao projeto de construção do Palácio da Justiça 3, em Santarém, que permitiria resolver o problema da falta de espaço nas instalações do referido tribunal de competência especializada?
4 – Que outras necessidades relativas a espaços foram sinalizadas por outros Tribunais no último ano e que resposta foi dada a cada um desses casos?
