O Grupo Parlamentar do PSD entregou uma pergunta ao Governo em que questionou o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na ratificação da Decisão (EU) 2020/2053 do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia.
No documento, o PSD relembra que a Decisão (UE) 2020/2053 do Conselho “estabelece as regras relativas à afetação de novos recursos próprios, sendo estipulado que a mesma só entra em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional”.
No entanto, “onze Estados-Membros ainda não concluíram o processo de ratificação sendo que há países que não têm sequer um calendário preciso para a referida ratificação - Áustria, Polónia, Hungria, Holanda e Finlândia - um grupo ao qual se junta agora, de algum modo, a Alemanha, dado a ‘validação’ pelo Bundestag (Parlamento alemão) e pelo Bundesrat (Câmara alta), na semana passada, ter ficado suspensa até que o Tribunal Constitucional Alemão se pronuncie sobre o recurso de emergência contra o plano de emissão de dívida conjunta pela Comissão, o que pode demorar semanas ou meses”.
Os social-democratas relembram ainda que “o Mecanismo de Recuperação e Resiliência está pronto a funcionar” mas “a Comissão Europeia ainda não tem autorização para ir aos mercados uma vez que depende da ratificação da Decisão de Recursos Próprios, que é o pressuposto jurídico para a Comissão poder contrair dívida nos mercados”.
Com efeito, “só quando os Parlamentos Nacionais dos 27 Estados-Membros concluírem este processo é que há verbas disponíveis para transferir para os cofres nacionais. Enquanto isso não acontecer, os Planos nacionais de recuperação e resiliência até podem ser aprovados mas a Comissão não terá margem para assumir o compromisso orçamental”.
Tal como se lê no documento, “consta que na última reunião do Conselho Europeu, o Primeiro Ministro António Costa, dirigindo-se aos restantes líderes europeus na condição de presidente do Conselho da UE, relembrou a importância de os Estados-Membros completarem, sem mais demoras, os procedimentos de ratificação desta Decisão. Este modus faciendi não é suficiente. Até porque a Presidência portuguesa não pode desconhecer que o contexto de crise económica e social afigura-se cada vez mais difícil”.
O PSD considera que era “expectável e desejável que estes instrumentos financeiros concebidos e acordados durante a Presidência alemã fossem operacionalizados (o mais depressa possível) durante a Presidência portuguesa. O menos difícil, neste contexto, ficou a cargo da Presidência portuguesa, ou seja, alertar e agilizar quer o processo de ratificação da Decisão dos recursos próprios quer a apresentação dos Planos nacionais de recuperação e resiliência por parte dos Estados-Membros”.
“Com efeito, da concretização destes procedimentos depende o início da recuperação económica. Por conseguinte, a Presidência portuguesa não pode nem deve esquecer que são as verbas transferidas para os cofres nacionais que vão permitir o relançamento da economia, a recuperação dos empregos, a reconstrução da vida das pessoas. É, pois, crucial que essas “verbas europeias” possam ser transferidas para os cofres nacionais dos Estados-Membros, o mais rapidamente possível”, concluem.
O PSD questiona:
1 Que iniciativas efetuou a Presidência portuguesa, além de uma simples intervenção do Primeiro Ministro, António Costa, na reunião do último Conselho Europeu de 25 de março, no sentido de agilizar e sensibilizar os Governos dos Estados-Membros que ainda não procederam à ratificação da Decisão relativa aos recursos próprios?
2 Considera o Senhor Ministro que o processo de ratificação será concluído durante a Presidência portuguesa do Conselho da UE, ou seja, até 30 de junho de 2021?
3 O Senhor Ministro pode garantir que até ao final da Presidência Portuguesa do Conselho da UE as verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estarão disponíveis para os Estados-Membros poderem começar a executar os seus Planos nacionais de Recuperação e Resiliência?
