O Grupo Parlamentar do PSD entregou uma pergunta ao Governo em que questiona a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência sobre a apresentação do relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.
No documento, o PSD refere que de acordo com a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, o Governo, consultando as organizações representativas das pessoas com deficiência, comprometia-se, até ao final de 2020, a definir as condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Foi ainda revelado que “em 2020, o Governo iria estudar um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60 %, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60 %”.
Já em novembro de 2020, a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência referiu, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, “que o estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência, estava a ser trabalhado, que deverá ser concluído e chegar às organizações representativas das pessoas com deficiência até ao final do ano, contendo vários “diferentes cenários” de acesso à reforma, resultantes de diversas combinações de variáveis como diferentes graus de incapacidade, diferentes idades ou anos de descontos”.
Agora, no 2º trimestre de 2021, “continuamos a aguardar com expectativa a divulgação do estudo”.
“Para o PSD é fundamental que o estudo seja apresentado com urgência e, a fim de promover uma maior transparência e rigor, é essencial que no estudo conste efetivamente as condições de acesso a propor e que as mesmas sejam quantificadas”, concluem.
O PSD questiona:
1- Para quando a apresentação do relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência?
2- A que se deve e o que justifica tal atraso (quatro meses) na divulgação do relatório, uma vez que, segundo a Sra. Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, deveria estar concluído e chegar às organizações representativas das pessoas com deficiência até ao final do ano de 2020?
