Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente
Portugal está em incumprimento das metas estabelecidas para a recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). O desempenho alcançado ao nível deste fluxo específico é muito preocupante e por isso o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição de um conjunto de entidades para avaliar quais as principais causas e estrangulamentos subjacentes ao incumprimento generalizado. Por outro lado, regista-se um elevado nível de conflituosidade entre os vários agentes envolvidos neste fluxo, o que juntamente com a incompreensível apatia governativa existente, vem agravar a dificuldade em encontrar soluções articuladas e eficazes.
Várias entidades têm denunciado a situação que se vive na gestão dos REEE. A Associação Ambientalista Zero, através de comunicado, deu nota da gravidade da situação atual:
• “Em 2018, apenas foram recolhidos 35% dos REEE quando a meta era de 45%, enquanto que em 2019 e 2020 a situação se agravou, com uma recolha no máximo de 26% e 31%, respetivamente, quando a meta já era de 65%. ...
• Estes dados dececionantes vêm dar razão aos continuados alertas de que o sistema de gestão deste importante fluxo de resíduos entrou em colapso. ...
• Esta situação é ainda mais preocupante dado que os REEE contêm diversas substâncias perigosas para a saúde e o ambiente. ...
• A responsabilidade principal por este fracasso pertence ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) que tem sistematicamente ignorado as inúmeras denúncias (…) sobre as graves situações que ocorrem neste setor”.
A APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores – expressou um conjunto de posições muito críticas sobre o funcionamento neste subsetor, tendo dirigido recentemente (26 de março de 2021) uma carta à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor onde salientava aspetos como:
• Falta de clareza e transparência, nas informações fornecidas à APA, sobre o atingimento de metas de recolha e tratamento de REEE.
• Controlo e manipulação do mercado, pela constituição de empresa diretamente concorrente com os Operadores de Gestão de Resíduos privados
• Incumprimento das Diretivas Comunitárias.
• Exportação de REEE perigosos.
• Favorecimento das Entidades Gestoras.
É neste contexto de incumprimento de metas, de conflito entre agentes do setor e de ausência de estratégia e responsabilidade governativa, que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou e fez aprovar na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a 30 de março de 2021, a audição das seguintes entidades:
• Agência Portuguesa do Ambiente
• CAGER - Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos
• Eletrão - Associação de Gestão de Resíduos
• ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos
• Weeecycle – Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
• APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores
• AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente
• Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável
Enviamos em anexo o requerimento aprovado.
