O Grupo Parlamentar do PSD quer ouvir o Conselho das Finanças Públicas na Comissão de Orçamento e Finanças para obter esclarecimentos adicionais sobre o acesso a informação por parte do Conselho das Finanças Públicas.
No documento, o PSD dá conta do facto de o Conselho das Finanças Públicas (CFP) ter divulgado recentemente o seu Relatório n.º 1/2021 – Análise ao Orçamento do Estado aprovado para 2021, através do qual pretende contribuir para “uma maior transparência sobre as consequências das alterações introduzidas em sede parlamentar à proposta de OE inicialmente apresentada pelo Governo”.
No entanto, de acordo com aquela entidade, não terá sido possível cumprir integralmente o objetivo do relatório, devido à “insuficiência da informação que foi enviada pelo Ministério das Finanças, pese a sua atempada solicitação por parte do CFP e insistências realizadas.”
Refere ainda o CFP que “todas estas dificuldades no acesso à informação (e na qualidade da informação prestada) se têm vindo a acentuar desde o transato ano de 2020, tal como oportunamente assinalado quer no seu relatório sobre o programa de estabilidade, quer no relatório sobre a proposta de OE para 2021. Isto mesmo tem prejudicado a análise pela instituição orçamental independente e o cumprimento adequado do seu mandato legal, definido nos planos nacional e europeu. Trata-se de falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental constante do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental e em especial no cumprimento de deveres de informação previstos nos artigos 73.º e 74.º da mesma Lei. A pandemia e as circunstâncias de exceção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático.”
Para o PSD, importa “perceber a que se devem as dificuldades de acesso à informação referidas pelo CFP no seu Relatório n.º 1/2021, isto é: se existem lacunas legais que devam ser supridas e/ou normas que devam ser clarificadas através de iniciativa legislativa da Assembleia da República, para que estas dificuldades não se repitam; ou se, pelo contrário, a legislação existente é adequada e as dificuldades ficam a dever-se a insuficiente colaboração por parte do Governo”.
