O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento para que o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente seja ouvido no Parlamento a propósito da venda de seis barragens pela EDP à ENGIE. Os social-democratas consideram que é “necessário clarificar até que ponto a Agência Portuguesa do Ambiente estava informada sobre a natureza do próprio negócio e se terá alertado ou sido alertada para eventuais dúvidas fiscais no planeamento financeiro, face à informação recebida pela EDP e ENGIE”.
No documento, o PSD refere que a decisão da APA sobre a “Alienação de centrais hídricas na bacia do Douro – Transmissão dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos”, de 13 de novembro de 2020, inclui uma dimensão referente à “verificação de que o potencial adquirente do título possui as habilitações, capacidade técnica e financeira, exigidas ao titular originário”. Nesta avaliação é referido que “no respeitante à utilização dos recursos hídricos e sem embargo da demonstrada experiência da empresa na gestão de múltiplos AH em vários países, a experiência na península Ibérica é mais limitada”.
“Se esta avaliação plasmada na decisão oficial da APA já levanta dúvidas sobre este aspeto fundamental da competência do adquirente ao nível das garantias técnicas para a futura utilização das infraestruturas e dos recursos hídricos ibéricos, face ao que foi relevado na comunicação social a situação torna-se especialmente grave”, lê-se, pois foi noticiada a existência de uma informação interna do Departamento de Recursos Hídricos que afirmaria que “o potencial adquirente do título possui as habilitações, capacidade técnica e financeira, que seriam exigidas num procedimento concursal de atribuição de uma concessão desta natureza”, mas “desconhece o modo operandos em Portugal e a legislação nacional”.
O PSD cita a nota de esclarecimento da APA, publicado a 23 de março de 2021 no respetivo site, que afirma que “... é um documento de trabalho relativo a um processo que se iniciou em janeiro de 2020 ... O referido documento foi elaborado a 30 de julho de 2020, numa fase em que estavam a ser pedidos elementos quer ao então concessionário quer a quem pretendia ficar a explorar dessas mesmas concessões. O documento ilustra a forma sistemática e detalhada como toda a situação foi analisada e como os aspetos ambientais e de gestão de recursos hídricos foram devidamente identificados, discutidos e analisados pela APA. Esta nota interna é um de vários contributos analíticos ao longo deste processo, e que incluíram dezenas de reuniões internas e externas e que foram formatando a convicção técnica independente e nos termos da lei aplicável por parte da APA”.
Os social-democratas consideram que “apesar do esclarecimento apresentado, fica a suspeita de que a decisão oficial ao nível do Conselho Diretivo da APA poderá ter minimizado a apreciação técnica dos serviços, eventualmente escolhendo palavras mais inócuas, de modo a autorizar a transação. É fundamental clarificar o que se passou neste processo de decisão, não só na relação com os departamentos da APA, mas também com a própria tutela”.
No requerimento, o PSD dá ainda conta da existência de contradições entre a APA e Parpública. Se o esclarecimento da APA referiu que “foi também solicitada a análise por parte do Ministério das Finanças, nomeadamente a Parpública, sobre as condições contratuais da operação da alienação, nomeadamente de natureza financeira, que concluiu tratar-se de um negócio entre dois particulares e que não cabia ao Estado qualquer análise e/ou intervenção para além da que possa impactar com os contratos de concessão. Foi isto que foi feito e foi devidamente acutelado nas adendas aos contratos que autorizam a transmissão”, a resposta da Parpública, noticiada logo de seguida, refere "... a impossibilidade de validar questões económico-financeiras associadas à pretensão de transmissão das concessões, assim como eventuais acertos ao valor pago em virtude da transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico uma vez que se desconhecem os contratos de concessão, os seus requisitos e modelos". A Parpública disse ainda não se poder pronunciar, uma vez que "não acompanhou nem teve qualquer intervenção, porque não tinha de ter (...), em qualquer aspeto relacionado com a transação em referência" e manifesta "desconhecer em absoluto a informação sobre a transação em apreço", pelo que conclui que, "em função da sua elevada complexidade setorial, a análise da operação não se afigura possível nem se encontra" na sua "esfera de conhecimentos".
O Grupo Parlamentar do PSD considera que “estas interações entre os ministérios do Ambiente e das Finanças, ao nível dos serviços da administração pública, APA e Parpública, são contraditórias e vêm agravar a confusão que se regista em torno do processo decisório. Outra contradição que fica óbvia diz respeito às posições públicas do Ministro do Ambiente, que cingia a apreciação da APA a aspetos meramente ambientais, quando se observa a procura de uma avaliação de elementos financeiros sobre o processo numa lógica mais vasta. Também não se compreende como é que não foram disponibilizados os elementos informativos que a Parpública refere, impossibilitando a sua avaliação”.
