O Grupo Parlamentar do PSD requereu a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, publicado no Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10.
Este Decreto-Lei publicado pelo governo fica marcado por um período de consulta pública extraordinariamente curto (apenas 14 dias) e foi alvo de críticas por várias entidades que contestaram este aspeto limitador da apresentação propostas face a um diploma muito extenso, complexo e cheio de implicações para o futuro do setor dos resíduos.
O próprio Decreto-Lei empregava o termo “alterações cruciais” sem que tivesse havido a capacidade, ou a vontade, de envolver na reflexão os municípios, as associações, as entidades gestoras, os operadores, as empresas, as organizações de defesa do ambiente ou os cidadãos. Nem sequer o relatório obrigatório que deveria acompanhar a conclusão da consulta pública foi publicado, evidenciando falta de transparência patente em todo o processo.
Quando o diploma foi publicado, a 10 de dezembro, as críticas foram generalizadas. Ao Grupo Parlamentar do PSD chegaram pareceres, de muitas entidades, que espelhavam preocupações concretas sobre a exigência das metas, a falta de investimento na capacitação do setor para que possam ser cumpridas, o aumento abrupto e inconsequente da TGR, a extemporaneidade do processo legislativo (principalmente quando ainda estão em curso planos fundamentais como o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 e PERSU 2030). Foram ainda identificados muitos outros pontos que requeriam uma discussão e ponderação que não existiu.
Na discussão tida em plenário nesta quinta-feira, o PSD criticou duramente o processo legislativo e as falhas deste novo Regime Geral de Gestão de Resíduos sublinhando que irão perpetuar ineficiências, penalizar alguns agentes e desresponsabilizar outros, complicar as regras que regem o setor e ignorar sistemas relevantes, referindo ainda que este atenta contra os princípios da Economia Circular, com que, tantas vezes, o Governo enche os seus discursos e intervenções.
A Apreciação Parlamentar seguirá agora para processo de especialidade e o PSD apresentou já várias propostas, esperando ter da parte dos vários Grupos Parlamentares a mesma resposta e capacidade que permitiu corrigir aspetos relevantes aos desmandos do Governo no passado recente. O Decreto-Lei nº 92/2000 visava duplicar a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) e durante a sua apreciação parlamentar o PSD contribuiu para que houvesse uma moratória à sua subida abrupta, assegurou o aumento da transparência e escrutínio da utilização das receitas e ainda obrigatoriedade da totalidade da receita destinada ao Fundo Ambiental ser canalizada para a abertura de avisos-concurso, que terão os municípios como beneficiários. Assim, poderão investir nos seus sistemas de gestão de resíduos. Em caso de incumprimento por parte do Estado haverá lugar à devolução desses montantes para redução das faturas cobradas aos munícipes.
