O grupo parlamentar do PSD entregou um requerimento, na Assembleia da República, dirigido à Ministra da Coesão Territorial para ter acesso aos pareceres sobre a inexistência de impedimentos de empresas do marido que receberam fundos comunitários. Conforme amplamente divulgado, empresas em que o marido da ministra tem participação social, direta ou indireta, receberam fundos comunitários e Ana Abrunhosa solicitou um parecer ao Conselho Consultivo à Procuradoria-Geral da República. Pediu ainda um parecer aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros. Segundo foi noticiado ambos os pareceres sustentam a legalidade da situação, embora o parecer da PGR dê nota da existência de “obscuridades” na lei. Nesse sentido, o GPPSD já afirmou publicamente “que a senhora Ministra deveria entregar os referidos pareceres na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados”. Como não o fez até ao momento, o PSD teve de os solicitar pela via do requerimento. “Torna-se imprescindível aceder aos respetivos textos para, por um lado, se aferir, no domínio da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República, os contornos concretos da situação em causa e, por outro lado, avaliar da necessidade de uma eventual intervenção legislativa corretiva”, defendem os deputados do PSD.
