O Grupo Parlamentar do PSD entregou hoje uma proposta de alteração em que propõe a revogação da atual redação do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2020.
Na prática, propõe-se retomar a redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF que vigorou até à alteração pelo Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março), alteração essa que mereceu, logo na votação, a oposição do PSD.
