Quando se assinala esta quarta-feira o Dia Mundial da Conservação da Natureza, o Grupo Parlamentar do PSD entregou um projeto de resolução no Parlamento em que recomenda ao Governo que assegure que os desafios específicos de adaptação às alterações climáticas em cada Parque, Reserva ou Área Paisagem Protegida, de âmbito nacional, regional ou local, sejam devidamente integrados nos Programas Especiais.
Nesta iniciativa, o PSD assinala que “as Áreas Protegidas em Portugal carecem de instrumentos de planeamento eficazes e atualizados que permitam assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território. A perda de biodiversidade é um dos maiores problemas que enfrentamos, a par com as alterações climáticas cujos impactos ainda não estão devidamente acautelados em muitos planos e programas”.
A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território - em que se enquadravam os planos de ordenamento de áreas protegidas – determinando que fossem reconduzidos a programas. Para além desta necessidade de revisão de âmbito legal, há Parques e Reservas Naturais que têm planos de ordenamento que estão desatualizados face à realidade ambiental e perante os desafios que enfrentam, nomeadamente pelas pressões antropogénicas que se têm acentuado.
O PSD lembra que “passaram sete anos deste que vigora o novo regime jurídico, vários procedimentos de recondução foram lançados, mas que em múltiplos casos não foram concluídos. Por exemplo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011; o Despacho n.º 6850/2017, de 23 de março, determinou o início procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV), a concluir no prazo de 15 meses, estando o prazo ultrapassado. Também o Programa Especial do Parque Natural de Sintra-Cascais (PEPNSC) teve o seu procedimento lançado pelo Despacho n.º 4795/2017, de 01/06/2017, continuando a aguardar-se a sua conclusão”.
“É altura de concluir estes procedimentos e de assegurar que as Áreas Protegidas dispõem de instrumentos de planeamento e de gestão territorial que permitem defender a biodiversidade e assegurar a salvaguarda dos recursos naturais. Já passou demasiado tempo sem que se tivessem conseguido terminar estes processos, sendo fundamental a determinação de um prazo limite, sob pena de se perpetuarem os atrasos e os incumprimentos”, concluem os deputados.
O PSD recomenda ao Governo que:
1. Conclua os procedimentos administrativos que foram lançados para garantir a recondução dos planos de ordenamento a Programas Especiais e promova a respetiva discussão pública de forma participada.
2. Garanta que todas as Áreas Protegidas detêm Programas Especiais em vigor no prazo de um ano.
3. Assegure que os desafios específicos de adaptação às alterações climáticas em cada Parque, Reserva ou Área Paisagem Protegida, de âmbito nacional, regional ou local, estão devidamente integrados nos Programas Especiais.
