Relatório de Comissão de Inquérito foi aprovado, com 67 conclusões e 34 recomendações da sua redação original
O Partido Social Democrata votou a favor do relatório da Comissão Eventual de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior e considera que “tudo nele inscrito é factual e verdadeiro e corresponde ao que decorreu do trabalho” da Comissão, apesar de acreditar também que “em muitas das situações, não traduz a visão estrita do PSD, mas sim a conjugação daquela que foi a visão geral dos partidos políticos sobre o relatório”.
Os social-democratas consideram ainda que “na maioria das vezes em que o Partido Socialista votou contra, fê-lo de forma isolada, tendo os restantes grupos parlamentares votado a favor. Contudo, a circunstância de o Partido Socialista ter maioria nesta comissão, permitiu-lhe, nesta condição, rejeitar partes do documento que o PSD considera essenciais, o que acaba por tornar o Relatório menos rigoroso e inteligível, podendo parecer até que carece de fundamento”.
O PSD considera que esta comissão de inquérito foi um instrumento fundamental para levantar o manto de suspeição a que estava sujeita toda a população do Pinhal Interior, restituindo-lhes a dignidade pela qual pugnam e merecem.
O relatório final, ainda que amputado de conclusões e recomendações consideradas essenciais, consubstancia a convicção do GPPSD de que existiram falhas do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior que careciam de ser identificadas, para que possam ser corrigidas, sendo que, essa sim, constituirá a verdadeira homenagem às vitimas dos incêndios de junho de 2017.
O Grupo Parlamentar do PSD entregou a seguinte declaração de voto, que enviamos também em anexo:
O Partido Social Democrata votou a favor do presente Relatório, porque considera que tudo nele inscrito é factual e verdadeiro e corresponde ao que decorreu do trabalho da Comissão Eventual de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, não obstante considerar que, em muitas das situações, não traduz a visão estrita do PSD, mas sim a conjugação daquela que foi a visão geral dos partidos políticos sobre o relatório.
Na maioria das vezes em que o Partido Socialista votou contra, fê-lo de forma isolada, tendo os restantes grupos parlamentares votado a favor. Contudo, a circunstância de o Partido Socialista ter maioria nesta comissão, permitiu-lhe, nesta condição, rejeitar partes do documento que o PSD considera essenciais, o que acaba por tornar o Relatório menos rigoroso e inteligível, podendo parecer até que carece de fundamento.
A necessidade de constituir prova do texto produzido, das afirmações concluídas, quer por via de depoimentos, quer por via de acervo documental, foi uma preocupação do deputado Relator, que se denota constante em todos os capítulos, reforçados com notas de rodapé e identificação das fontes. Foi também manifesto o rigor com que todas as referências a depoimentos foram feitas e denota-se, pelo equilíbrio das conclusões, que se pretendeu fazer um trabalho objetivo e transparente.
O Partido Social Democrata não quer deixar de sublinhar que a redação final que resultou da votação deste relatório é muito menos assertiva e mais pobre do que o projeto de Relatório apresentado ou o documento que incorpora as alterações acolhidas pelo deputado Relator, com origem nos Grupos Parlamentares do BE e do PCP e em outras entidades referidas no relatório. Sublinhe-se que o Grupo Parlamentar do PS não apresentou qualquer proposta de alteração ao relatório no período de que dispôs para o efeito, pelo que se deduz que nunca teve intenção de o melhorar, apenas de o transformar num texto que traduzisse uma parte dos factos: a que é conveniente ao Governo e ao Partido Socialista.
Esta comissão foi requerida potestativamente[1] pelo Partido Social Democrata tendo por “objeto a apreciação do processo de atribuição de apoios à recuperação de habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da reposição do potencial produtivo da região”.
Assim, vem o Partido Social Democrata elencar o conjunto de conclusões que foram rejeitadas com voto contra do Partido Socialista e que o PSD considera que resultaram de prova apresentada e são absolutamente essenciais para o cumprimento do objeto desta comissão:
1. Sobre os apoios à Agricultura:
• A perceção de burocratização e complexidade excessivas do processo de candidatura ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para apoios superiores a 5.000 euros obstaculizou a candidatura de grande parte dos lesados a este apoio.
• O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Revita revelou desconhecer o conteúdo do Despacho n.º 6420-A/2017, de 24 de julho, do ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que adapta o regime de aplicação da operação 6.2.2 para o Restabelecimento do Potencial Produtivo do PDR 2020 para uma subvenção não reembolsável de 100% até 5.000 euros. (conclusão consubstanciada pelo depoimento do presidente do Conselho de Gestão incluída no relatório).
• Ao atribuir parte dos donativos do Fundo Revita para o apoio aos agricultores, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do art.º 3.º do Regulamento de Funcionamento e Gestão do Fundo REVITA, segundo o qual se poderia apoiar “c) Outras necessidades de apoio devidamente identificadas, desde que não cobertas por medidas de política pública, em vigor ou de caráter extraordinário, dirigidas às áreas e populações afetadas pelos incêndios”, e considerando que o Despacho n.º 6420-A/2017, de 24 de julho constitui o quadro legal de uma medida de política pública em vigor à data da deliberação do Conselho de Gestão do Fundo Revita, esta constitui um incumprimento do Regulamento Interno[2].
• Tendo o Primeiro-ministro afirmado que o apoio aos agricultores pelo Fundo Revita foi uma decisão do governo, e que o Estado “ressarciu” o Fundo Revita com 2,5 milhões de euros para cobrir esse investimento, fica assim por ressarcir o Fundo em 900 mil euros que foram gastos para além do valor investido pelo Estado, no apoio aos agricultores.
• Foi manifestado pelos autarcas ouvidos em comissão dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos a perceção de que também os seus munícipes não teriam conhecimento sobre a existência de qualquer medida de política pública direcionada aos agricultores, para prejuízos inferiores ou iguais a 5.000 euros, para além do regime simplificado financiado pelo Fundo Revita.
• O facto de 58% do valor do Fundo Revita ter sido atribuído para o apoio aos agricultores impediu que fosse considerada a possibilidade de canalizar esse valor para outras necessidades habitacionais, nomeadamente a reconstrução total ou parcial das Segundas Habitações (capítulo 4).
• Não ficou justificado nesta comissão, em depoimentos ou por documentação, qualquer fundamento para que o apoio aos agricultores fosse suportado pelo Fundo Revita e não por outro regime dotado pelo orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, se considerada a necessidade de uma intervenção mais urgente, ou por candidatura à operação 6.2.2. do PDR 2020, adaptada às circunstâncias vividas na região.
2. Sobre os Apoios à Atividade Económica e às Infraestruturas Municipais
• Apesar de a CCDR Centro ter afirmado que os processos concursais ao Programa Centro 2020 decorreram com o envolvimento das autarquias, os autarcas não demonstraram, em audição, conhecimento concreto sobre a fonte de financiamento dos apoios às empresas.
• No domínio das medidas de investimento e incentivo à economia, apesar da elevada taxa de execução (90%) reclamada pelo governo do Plano de Revitalização do Pinhal Interior, não existe, por parte dos autarcas ouvidos, a perceção dos impactos de investimento realizado pelo estado no desenvolvimento económico da região, como aconteceu como as medidas de respostas e de recuperação.
3. Sobre o Apoio às Florestas
• A lei de Bases da Floresta foi consensual e, como tal, acolhida pelas diversas forças políticas. Contudo, as políticas que têm sido preconizadas não têm sido consensuais. A rotatividade dos mandatos nas últimas décadas e a ausência de uma estratégia política concertada e consensualizada para a floresta não permitiram que tivesse sido realizada a reforma contínua da floresta, com objetivos concretos, materializáveis ao longo do tempo.
• Não existe a perceção (depoentes não governantes) de onde foram investidos os milhões anunciados pelo governo para medidas para o setor da floresta.
• O governo tinha a expectativa de criação ou desenvolvimento de 33 parques de madeira queimada, em resultado dos incêndios de 2017. Desses, apenas 14 entraram em funcionamento para o fim destinado, o que corresponde a uma execução de 42%[3].
• Segundo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de uma expectativa de armazenamento de 1 milhão e 66 mil toneladas de madeira, os parques de madeira criados armazenaram, até 31 de julho de 2020, 158 mil toneladas, correspondendo a uma taxa de execução de 15%[4].
4. Sobre ao Apoio às Habitações
• Os apoios não foram comunicados de forma clara aos cidadãos, tendo alimentado confusões e expectativas em relação às segundas habitações que agora se vêm malogradas.
• O não envolvimento da sociedade civil, nomeadamente da comunidade afetada, poderá ter levado a falhas na identificação das reais necessidades.
• Os diagnósticos subsequentes, que não dispuseram das mesmas equipas multidisciplinares e dependeram, quase em exclusivo, de pareceres dos municípios, ficaram feridos na sua independência, na medida em que a seleção foi feita por partes interessadas e envolvidas no processo.
• Este processo foi gerido, sobretudo, ao nível do poder local, tendo o Estado delegado nas autarquias aquela que é a sua função de proteção de pessoas e bens.
O Partido Social Democrata pugnou sempre para que esta comissão fizesse um justo apuramento dos factos e que identificasse os problemas de forma a que se pudesse evitar a sua repetição no futuro, tendo constituído esta comissão potestativamente sem nenhuma ideia predefinida ou agenda oculta, como aliás o decorrer dos trabalhos veio a demonstrar.
Não pode estar, por isso, de acordo com o branqueamento de falhas tão objetivas como taxas de execução de programas políticos, quando estes são públicos, de fonte governamental ou institucional, e do conhecimento geral. O PSD não aceita, ainda, compactuar com qualquer tentativa de reescrever a história ou de ignorar o que foi dito pelos depoentes no decorrer dos trabalhos da comissão, fomentando uma realidade alternativa, que considera abusiva e desrespeitadora, como tentou fazer o Partido Socialista.
Assumindo sempre uma postura construtiva, o Grupo Parlamentar do PSD viu refletido no relatório a mesma intenção de resolução das falhas que persistem e de encontrar soluções para a população afetada pelos incêndios de Junho de 2017 que, quatro anos e meio depois, contínua a não ver respostas para os seus problemas, nomeadamente ao nível das segundas habitações.
Saudamos a proposta de redação inicial da recomendação do Relator de que “O Estado deve suportar o custo da reconstrução total ou parcial das segundas habitações afetadas pelos incêndios de Junho de 2017”. Tal recomendação foi, mais uma vez, rejeitada com o voto contra do Partido Socialista e os votos a favor de PSD, BE e PCP.
Num esforço de consenso e para que alguma resposta constasse neste relatório para aquele que foi identificado como o maior problema ao nível dos apoios do Estado no âmbito dos incêndios de Junho de 2017, o deputado Relator encontrou uma redação alternativa que foi aceite pelo Partido Socialista, pelo facto de não atribuir ao Estado esta responsabilidade na sua totalidade. O PSD compreende a importância de constar neste relatório alguma recomendação sobre as segundas habitações e compromete-se a não permitir o esquecimento por parte do Estado desta responsabilidade, e a lutar para que a solução futura encontrada pelo governo seja a mais justa possível para os cidadãos afetados, e não mais uma solução criativa focada no poder local, que aumente a desigualdade entre vítimas, que sofreram, de forma idêntica, a tragédia de 2017.
No término desta comissão de inquérito fica claro que, para além das conclusões e recomendações que dela resultam, esta também constituiu um instrumento fundamental para levantar o manto de suspeição a que estava sujeita toda a martirizada população do Pinhal Interior, especialmente os Pedroguenses, restituindo-lhes a dignidade pela qual pugnam e merecem.
O relatório final que da comissão resulta, ainda que amputado de conclusões e recomendações consideradas essenciais, consubstancia a convicção do GPPSD de que existiram falhas do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior que careciam de ser identificadas, para que possam ser corrigidas, sendo que, essa sim, constituirá a verdadeira homenagem às vitimas dos incêndios de Junho de 2017.
Os Deputados do GPPSD,
Emília Cerqueira
António Lima Costa
Olga Silvestre
Hugo Patrício Oliveira
Paulo Leitão
