O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento para que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública seja ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local para prestar esclarecimentos sobre o facto de os serviços públicos, como a saúde, terem disponibilizado dados dos cidadãos para exploração comercial da Google e outras marcas ligadas à publicidade.
Para o PSD, “envolvendo potencial desrespeito pela proteção de dados dos cidadãos, a eventual partilha indevida decorrente da exploração comercial de dados de navegação de cidadãos em plataformas de serviços públicos disponíveis na internet, plataformas essas da responsabilidade do Governo português, é uma situação preocupante que não pode passar incólume e merece ser esclarecida, sendo imprescindível perceber o que se passa a este respeito”.
A bancada social-democrata quer ainda ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade administrativa independente que controla e fiscaliza o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, para esclarecer o que terá sido apurado, no âmbito dos respetivos poderes de controlo e fiscalização, acerca desta situação.
