O Grupo Parlamentar do PSD entregou uma pergunta ao Governo em que questiona o Ministro do Ambiente e Ação Climática sobre o processo de aprovação e transmissão de barragens da EDP.
No documento, o PSD relembra a venda, pela EDP - Energias de Portugal, SA, das seis centrais hidroelétricas ao consórcio de investidores formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Moriva – Grupo Natixis, numa transação de 2,21 mil milhões de euros, e que o processo de aprovação junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática decorreu entre 23 de janeiro e 13 de novembro de 2020, data última em que a Agência Portuguesa do Ambiente autorizou a transmissão dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos.
No entanto, a meio do processo, de acordo com a Informação nº 1009171-202007, de 30 de julho 2020, produzida pelo Departamento de Recursos Hídricos, foi feita uma análise por cada Aproveitamento Hidroelétrico (AH), terminando com a seguinte apreciação “... a APA não está em condições de autorizar a transmissão já que está em causa o interesse público e a situação não é clara face aos processos judiciais, nacional e comunitário, que estão a decorrer”. Os cálculos evidenciados pela APA mostravam que a EDP mais do que triplicava o investimento realizado na transmissão das concessões, e a APA afirmava que “esta é uma questão que não pode deixar de ser muito preocupante e que obriga a uma avaliação jurídica e económica aprofundada, avaliando também a necessidade de se dar conhecimento da presente situação ao Ministério Público, apesar de ser público”.
“Só em final de outubro é que há a decisão de se solicitar ao Ministério das Finanças (por via da PARPUBLICA) uma apreciação à dimensão financeira que não foi efetuada, dadas as limitações de tempo e de informação fornecida. Tinham passados três meses desde a identificação da necessidade de uma avaliação aprofundada”, concluem os social-democratas.
O PSD questiona:
1. Porque é que não se fez a ”avaliação económica aprofundada” defendida pela APA e não promoveu a reavaliação do equilíbrio económico e financeiro dos contratos de concessão, antes de autorizar o negócio da venda das barragens?
2. Porque é que o Ministério do Ambiente demorou três meses para pedir ao Ministério das Finanças que apreciasse a dimensão financeira do processo de transmissão?
3. Porque é que o Governo autorizou o negócio, sabendo que o Ministério das Finanças e a Parpública não avaliaram da salvaguarda dos interesses financeiros e patrimoniais do Estado por falta de tempo e não aguardou o tempo necessário até que se efetivasse essa avaliação?
4. Porque é que o Governo autorizou a realização do negócio sabendo que a EDP estava em incumprimento das suas obrigações de concessionária e não exigiu o seu prévio cumprimento como condição para a autorização?
5. Perante o benefício económico que se perspetivava em 2020 com a transmissão dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, e face aos valores substancialmente inferiores envolvidos na renegociação das concessões em 2007, não deveria o Estado ter exigido contrapartidas que defendessem o interesse público?
6. Face ao avolumar das dúvidas face a inconformidades fiscais e perante a perspetiva do Estado não ter salvaguardado devidamente o interesse público, que medidas pretende o Ministério do Ambiente tomar para inverter ou corrigir a situação?
