O Grupo Parlamentar do PSD entregou no Parlamento um requerimento para que seja feita a audição urgente do Presidente do Tribunal de Contas.
No documento, os social-democratas dão conta do facto de o relatório intercalar de acompanhamento da medida “lay-off simplificado”, elaborado pelo Tribunal de Contas, referir “claramente ter havido falhas graves na implementação deste apoio. Na verdade, o Tribunal de Contas diz que o controlo relativo a este apoio ficou entregue à Autoridade para as Condições de Trabalho, sem mais mecanismos internos contra erros ou fraudes”.
O Tribunal de Contas, nesse relatório, diz ainda que a Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “no desenho de futuros apoios à manutenção de postos de trabalho deve ponderar a definição de objetivos e critérios de adesão mais orientados e específicos, assegurando a prevenção do risco de exclusão dos que mais precisam” e, ainda, que “a falta de informação e a sua não publicação periódica até ao final de 2020 prejudicou a transparência sobre a utilização dos recursos públicos disponibilizados”.
Para o PSD, “a legalidade, justiça e equidade na atribuição destes apoios tem de ser acautelada de forma séria, rigorosa e transparente. esse sentido, a enorme relevância do “lay-off simplificado”, agora renovado na nova fase de confinamento sanitário, e os avultados meios públicos a si afetos, justificam a audição, nesta sede, do Tribunal de Contas, quer sobre o relatório intercalar de acompanhamento da medida “lay-off simplificado”, quer sobre as medidas que entenda adequadas para minimizar os riscos de má utilização de recursos públicos na implementação deste apoio”.
