O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento em que pede a audição urgente do Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP a propósito da venda de seis barragens no Douro.
No documento, o PSD refere que a EDP - Energias de Portugal, SA vendeu um portefólio de seis centrais hidroelétricas ao consórcio de investidores formado pela Engie (participação de 40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Moriva – Grupo Natixis (25%), numa transação de 2,21 mil milhões de euros (de acordo com comunicado enviado à CMVM), e que esta transação levanta questões em três planos distintos que devem ser escrutinados de forma transparente e com visão de conjunto:
1. Transmissão das concessões à luz do interesse estratégico nacional
2. Obrigações fiscais e dúvidas sobre (in)cumprimento
3. Desenvolvimento regional e respeito por compromissos assumidos
1. Transmissão das concessões à luz do interesse estratégico nacional
Apesar da transação ser efetuada entre agentes privados à luz dos seus próprios interesses comerciais, é fundamental ter presente que as concessões transmitidas incidem sobre o domínio público hídrico e consideram infraestruturas da maior relevância. Para além do volume de armazenamento de água, a energia produzida equivale a 1,7 gigawatts (GW) e em seu redor desenvolvem-se múltiplas atividades.
Importa perceber de que forma foi acautelado o interesse estratégico nacional nesta transmissão, incluindo dimensões de segurança, emprego (associado às infraestruturas) e até implicações ao nível do preço da energia. Não está em causa uma mera transação comercial, isolada no espaço e no tempo, pois têm-se assistido a profundas movimentações no panorama energético nacional (encerramento da central termoelétrica de Sines, encerramento da refinaria da GALP de Matosinhos, anúncio de grandes intenções de investimento da produção de hidrogénio, outros projetos no âmbito da transição para uma economia de baixo carbono). É fundamental perceber o que representa a transação em concreto num panorama mais vasto.
2. Obrigações fiscais e dúvidas sobre (in)cumprimento
A transação entre a EDP e a Engie fica marcada pela complexidade fiscal ao envolver sociedades-veículo (Nova Sociedade, Águas Profundas) e uma cascata de procedimentos que dificultam o escrutínio e levantam dúvidas sobre o cumprimento das obrigações fiscais. De forma direta, pode estar em causa o não pagamento de imposto de selo, estimado em 110 milhões de euros.
Importa clarificar se haverá lugar ao pagamento desta obrigação ou se o planeamento fiscal efetuado contribuirá para defraudar o interesse dos contribuintes.
Sabendo-se que o apuramento desta responsabilidade teria lugar no início de 2021, é altura de saber que procedimentos estão em curso e que valores serão efetivamente pagos ao Estado no âmbito desta transação. Importa também perceber quais as razões subjacentes a este modelo complexo de negócio.
3. Desenvolvimento regional e respeito por compromissos assumidos
A construção dos Empreendimentos Hidroelétricos do Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua teve por base a emissão de Declarações de Impacto Ambiental (DIA) que definiram medidas de compensação e de minimização ambiental, onde se destaca o Fundo do Baixo Sabor. A venda da concessão implica, portanto, um conjunto de responsabilidades que têm de ser mantidas pelo novo proprietário.
Durante a última década foram prometidos diversos investimentos cuja concretização tem sido adiada. A forma como o negócio foi conduzido tem levantado dúvidas legítimas por parte das populações locais e dos múltiplos agentes do território. Importa esclarecer se os compromissos assumidos foram também transmitidos pela EDP e de que forma foi acautelado o interesse público regional.
