O Grupo Parlamentar do PSD entregou uma apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
No documento, o PSD refere que no passado dia 30 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Neste Decreto-Lei, cuja apreciação se requer, diz o Governo que “atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares”.
Para os social-democratas, “não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação”. E questionam: “se o Governo prevê a retoma e o desconfinamento progressivo como se justificam estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano?”
“Deste modo, considerando este enquadramento, não é compreensível que o Decreto-Lei n.º 25 – A/2021, de 30 de março, unilateralmente, determine a prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, até 31 de dezembro, sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de Estado de Emergência”, concluem.
Para o PSD, “ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas, o que é manifestamente inaceitável num Estado de Direito”.
