A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) irá manter-se inalterada no primeiro semestre de 2021 em resultado Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”. Com o voto do PSD, foi aprovada uma moratória – em tudo semelhante ao que o PSD já propusera em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2021 - que vigorará até 30 de junho deste ano, mantendo-se o valor de 11 euros por tonelada de resíduos depositados em aterro. Doutra forma assistir-se-ia, por imposição do governo, à duplicação imediata do valor de TGR a pagar por municípios e munícipes, num momento de forte crise sanitária e económica.
Neste processo de apreciação parlamentar requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Partido Social Democrata propôs e conseguiu aprovar alterações muito relevantes, entre as quais medidas de aumento da transparência e escrutínio da utilização das receitas da TGR através da publicação de um relatório anual “onde conste de forma inequívoca a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR”, e ainda a obrigatoriedade da totalidade da receita da TGR que está destinada ao Fundo Ambiental ser canalizada anualmente para abertura de avisos desse fundo para candidaturas dos municípios, ficando o Estado obrigado à devolução desses montantes para redução das faturas cobradas aos munícipes em caso de incumprimento por não abertura destes avisos.
O PSD viu ainda as suas propostas de escalonamento da subida da TGR em 2€/ano até 2025 (acompanhado pela abertura de avisos/concursos do Fundo Ambiental que permitissem aos municípios concretizar os investimentos fundamentais para a capacitação dos sistemas e reduzir a deposição em aterro), bem como, as de alocação a melhorias no setor dos montantes do produto da TGR recebido pela APA, serem rejeitadas por maiorias articuladas entre os Partidos da esquerda, que continuam a impor a subida drástica da TGR para o dobro do seu valor, já no presente ano.
Além da reversão do aumento da TGR até 30 de junho de 2021 com efeitos retroativos a janeiro de 2021, o PSD viabilizou com o seu voto favorável a inclusão dos municípios nos destinatários das receitas da TGR que são alocadas à APA, numa lógica de direcionamento para benefício da eficiência dos sistemas.
Encerrado este processo, o PSD viu serem aprovadas as suas propostas aos pontos 4, 12, 18a, 25 e 26; viu serem chumbadas as suas propostas de alteração aos pontos 1, 2, 3, e 18b; foram ainda aprovadas as propostas do BE aos pontos 18c e 24 com voto favorável do PSD.
O deputado Bruno Coimbra está disponível para qualquer esclarecimento adicional.
