O Grupo Parlamentar do PSD apresentou esta segunda-feira no Parlamento um Projeto de Lei que visa criar um mecanismo para que as pessoas doentes com Covid-19 ou em quarentena por determinação da autoridade de saúde possam votar.
As leis eleitorais em vigor contemplavam a solução do voto antecipado para pessoas detidas ou internadas em estabelecimento de saúde. No entanto, não existia nenhuma adequação aos casos de pessoas afetadas pela situação pandémica como a que vivemos.
O PSD teve a oportunidade de dirigir ao Ministério da Administração Interna no final da última sessão legislativa uma pergunta, questionando se alguma coisa estava a ser feita neste campo, desde logo, para aplicação já nas próximas eleições para a Presidência da República, que ocorrerão em poucos meses.
Volvido o prazo legal de resposta, o Governo nada disse e por isso o Grupo Parlamentar do PSD, preocupado com a criação de um mecanismo legal que permita a estas pessoas exercerem o seu direito de voto decidiu avançar com este Projeto de Lei.
Esta é uma matéria que deve ser resolvida atempadamente.
As pessoas abrangidas pela proposta do PSD poderão inscrever-se e votar antecipadamente quase até ao dia da eleição. A solução vem contemplar a intervenção dos Municípios, da Autoridade Nacional de Saúde e das forças de segurança, que criarão equipas móveis que se deslocarão a casa das pessoas abrangidas.
Existirão, também, tempos de quarentena dos sobrescritos e medidas de desinfeção julgadas adequadas pela autoridade de saúde.
O mesmo regime é estendido às leis do referendo nacional, regional e local.
Ainda, também por causa da situação de pandemia, uniformiza-se, em todas as referidas leis, a possibilidade de desdobramento das assembleias de voto das freguesias a partir de 1000 eleitores, em vez dos atuais 1500 eleitores, reduzindo-se por esta via a pressão de eleitores sobre uma mesma assembleia de voto e promovendo o distanciamento social.
Por fim, o Grupo Parlamentar do PSD aproveita o ensejo legislativo para atualizar as leis eleitorais quanto a vários aspetos que hoje se encontram desatualizados (exemplo: referências ao documento de bilhete de identidade, substituindo-o por documento de identificação civil). Este era um problema que já havia sido identificado em sede de trabalhos parlamentares, mas apresenta-se agora esta iniciativa para a sua correção.
Atenta a importância da matéria em causa, o PSD está naturalmente disponível, seguindo a tramitação parlamentar, para dialogar com os demais partidos e ouvir as entidades pertinentes nesta matéria, de modo a que a solução final que possa ser adotada seja a que melhor defenda o direito ao voto do eleitor e a saúde pública.
