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O PSD quer conhecer, com urgência, o estudo sobre o quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia. No requerimento, dirigido ao Primeiro-Ministro, os deputados do PSD recordam que, a 16 de novembro, o António Costa afirmou que o Governo já tinha em sua posse o estudo da comissão técnica criada pelo governo para a revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia, com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República.
Na mesma data, recordam os sociais-democratas, o Primeiro-Ministro afirmou que o mesmo documento iria ser remetido à Assembleia da República, para servir de base ao debate sobre a lei de emergência sanitária.
Recordando que tal partilha ainda não aconteceu, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina e Pedro Lopes insistem na necessidade da divulgação do documento e frisam que é de extrema importância que se retome, o quanto antes, o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, um contexto de pandemia, como o que temos vindo a viver nos últimos dois anos.
