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O PSD apresentou um pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei que “estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”.
No documento, que tem o líder parlamentar, Joaquim Miranda Sarmento, como primeiro subscritor, o PSD afirma que “não aceita nem pactua com falsas soluções que, parecendo resolver problemas, apenas os multiplicam e agravam, descredibilizando ainda mais a atual política de saúde.”
Segundo os deputados, ao contrário do que o Governo procurou fazer parecer, o novo regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar não representa um avanço positivo relativamente ao regime excecional de trabalho suplementar consagrado na Lei do Orçamento do Estado.
Com efeito, adiantam os deputados, “o desiderato ora proclamado é flagrantemente comprometido pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, na medida em que esta norma institui que os custos com o trabalho suplementar e aquisição de serviços médicos «não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos a título de trabalho suplementar e de prestação de serviços médicos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais».”
Para o PSD, trata-se de um “cerceamento dos potenciais efeitos úteis que o novo regime do trabalho suplementar médico poderia conter, em ordem a contrariar ou, pelo menos, a atenuar, a degradação que está a atingir o funcionamento dos serviços de urgência do SNS e, bem assim, de mais uma infeliz demonstração da ausência de genuína vontade de compromisso leal do executivo do PS com aqueles profissionais de saúde.”
